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Presidência da República / Secretaria-Geral / Fim da Farra: Presidente brasileiro Jair Bolsonaro proíbe governo de comprar bens de luxo

Bolsonaro editou decreto impondo fim da “farra” de compra de itens de luxo Foto: Reprodução/Agência Brasil

Decreto do presidente mudou a Lei de Licitações

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto regulamentando a Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021) e estabelecendo novas regras para a classificação e a aquisição de bens de qualidade comum e de luxo.

Na prática, o texto irá proibir que a Administração Pública federal compre bens de luxo, evitando o desperdício de dinheiro público com itens supérfluos.

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Segundo um comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, não será considerado item de luxo o bem cuja qualidade seja imprescindível para o bom desempenho do órgão ou entidade: “Por exemplo: computador com configuração acima da média poderá ser adquirido se caracterizada a necessidade para atender às demandas do órgão ou entidade”, diz o comunicado.

O critério econômico de alta elasticidade-renda da demanda – que pode ser explicado como o aumento da aquisição do produto em proporção maior que um possível acréscimo de renda – será o critério adotado para a definição de bem de luxo – conforme o comunicado.

O decreto também cita possíveis características que definem os itens luxuosos, como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.

– Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo – diz um trecho.

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OUTROS PODERES
A Lei de Licitações solicita que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário determinem, por meio dos próprios regulamentos, limites sobre a aquisição de bens de luxo, assim como indiquem quais critérios diferenciam os itens comuns dos opulentos. O prazo para cumprir a demanda e regulamentar os critérios é de 180 dias, contados a partir da data de promulgação.

Ainda de acordo com o texto, os bens de consumo classificados como de luxo terão aquisição anulada.

A medida atinge diretamente a administração pública de estados e municípios, além de órgãos públicos de outros poderes.

Sobre marcelo

Meu nome é Marcelo José de Sá, sou o Diretor-Presidente e Editor-Geral do jornal Espaço. Nascido em 30 de março de 1969. Vivi grande parte da minha vida no município de Ceres; cidade ao lado da minha querida cidade de Rialma, onde está a sede do jornal Espaço, que envolve o site do jornal Espaço: www.jornalespaco.com. Peço a gentileza de todos acessarem este importante site, não só aqui no Brasil, mas em todo o mundo. A interpretação deste meio mundial de comunicação junto a toda humanidade é a de informar informações que ocorrem corriqueiramente em Rialma e nos demais estado e municípios do Brasil e do mundo. Noticiar sempre em primeiro plano a realidade dos acontecimentos. Evitar contradições com os demais meios que fugirem da ética profissional e nunca envolver com a corrupção. Levar as notícias no momento dos acontecimentos acontecidos. Nosso maior propósito. Deus.

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